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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define regras para o uso, proteção e transferência de dados pessoais coletados pelas empresas.

O texto oferece ao cidadão brasileiro mais controle sobre suas informações pessoais: exige consentimento explícito para coleta e uso dos dados, tanto pelopoder público quanto pela iniciativa privada, e exige que as empresas apresentem opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.

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Estão sujeitos às penalidades da lei – que variam de advertências a multas diárias de até R$ 50 milhões – os negócios que registram informações dos clientes sem suaautorização, ou que os repassem, armazenem sem necessidade comprovada, ou que tenham esses dados vazados de alguma forma.

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Apesar de ter sido sancionada em agosto deste ano, ela entrará em vigor em fevereiro de 2020.