Perguntas Frequentes - Responsabilidade Civil

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Fui sócio do meu irmão numa empresa com uma participação de apenas 1% do capital. Certo tempo depois de sair da sociedade tive minhas contas bancárias bloqueadas por ordem da Justiça do Trabalho, devido à uma ação trabalhista no valor de R$ 3 mil. Existem seguros que protejam o empresário de perdas como essas?

Como a empresa do seu irmão foi condenada em uma ação trabalhista, todos aqueles que fizeram parte da sociedade foram executados. Ainda bem que o valor determinado na sentença judicial era baixo.

É numa situação como essa que o seguro de responsabilidade civil entra em ação. Se a empresa do seu irmão é de pequeno ou médio porte, é recomendável contratar um seguro D&O (Directors and Officers Liability, em inglês), que abrange todos os executivos que tomam decisões na empresa. Esse tipo de seguro protege o patrimônio pessoal do executivo em processos movidos contra ele, decorrentes de atos de sua gestão, na condição de pessoa física.

Mas se o seu irmão é um profissional liberal e tem uma empresa em que o patrimônio é intelectual, ele pode contratar uma modalidade de seguro específica para prestadores de serviços profissionais, chamada E&O (Erros e Omissões ou Errors & Omissions, em inglês).

Este seguro garante o reembolso das reclamações de clientes, consumidores e usuários que buscam na Justiça indenizações para danos corporais, materiais ou morais de ações ou omissões involuntárias, causadas pela prestação de serviços profissionais.

Um colega do meu filho passou o dia em nossa casa. Num minuto de desatenção, ele caiu numa lagoa perto da casa sem saber nadar e quase se afogou. Prontamente avisados, os pais o levaram para o hospital. Eles tiveram algumas despesas e eu gostaria de reembolsá-los com o meu seguro familiar. Isso é possível?

A cobertura do seguro de responsabilidade civil familiar garante indenizações a danos como esse, ocorridos involuntariamente, até o limite previsto na sua apólice.

O reembolso da indenização ocorre quando a pessoa prejudicada responsabiliza você, na Justiça. Se os pais do amiguinho do seu filho apresentarem a conta das despesas médicas, hospitalares e com medicamentos para você pagar, tente fazer um acordo. Mas antes avise a sua seguradora ou o corretor de seguros.

Se você fizer um acordo sem a concordância da seguradora, vai perder o direito ao reembolso.

Um funcionário do condomínio do qual sou síndica deixou uma poça com água e sabão no meio do hall de entrada do prédio. Um condômino passou por ali e escorregou, quebrando a perna. O seguro cobre as despesas médicas e hospitalares desse condômino?

Sim. A modalidade responsabilidade civil do condomínio ampara os danos corporais e/ou materiais causados a terceiros, incluídos aí os condôminos.

Quem pode pedir indenização no seguro de RC D&O?

As indenizações são pedidas pelo gestor segurado, mas podem ser derivadas de danos que causou às partes interessadas da empresa ou entidade em que trabalha (proprietários, investidores, credores, funcionários etc).

Também podem ser derivadas de danos que o gestor segurado causou a clientes, grupos de consumidores, concorrentes, parceiros de negócios (vendedores e fornecedores), órgãos do governo etc.

O que normalmente é excluído numa política de RC D&O?

As exclusões normalmente incluem crimes financeiros, fraude, lucros pessoais, litígios pendentes anteriores, notificação de danos fora de prazos, danos corporais, danos materiais, poluição etc.

As seguradoras também podem listar exclusões com base em sua própria experiência de pagamento de indenizações como aquisição hostil ou danos pertencentes a áreas normalmente cobertas por outro tipo de seguro, como no caso de danos materiais que podem ser cobertos por uma apólice de Responsabilidade Civil Geral, etc.

A alegação de fraude ou lucro pessoal elimina a cobertura no caso do seguro de RC D&O?

Embora uma grande porcentagem de pedidos de indenização inclua alegações de fraude ou lucros pessoais ilegais (ou ambos), a simples alegação não é suficiente para desencadear a exclusão. Na maioria dos casos, se não em todos, tais exclusões requerem algo como uma determinação judicial de culpa ou uma admissão de culpa antes que a exclusão possa ser aplicada.

Os custos de defesa incorridos são tipicamente cobertos pela apólice até o momento em que a conduta ilícita seja “de fato” provada ou até que haja uma decisão final. Isso significa que um acordo sem admissão
de irregularidades geralmente não desencadeia as exclusões. Caso haja descoberta de fraude ou lucros pessoais ilegais, aqueles gestores que não foram declarados culpados continuam a ter cobertura mesmo depois de outros gestores terem confessado ou sido julgados culpados.

Quando um aviso de sinistro deve ser reportado à seguradora numa apólice de RC D&O?

Numa apólice “a base de reclamações”, o aviso pode se dar:

• no período de vigência da apólice ou durante o período de retroatividade (intervalo de tempo limitado inferiormente pela data limite de retroatividade e superiormente pela data de início de vigência) e

• durante a vigência da apólice ou durante o prazo complementar (prazo adicional para apresentação de pedido de indenização concedido pela seguradora tendo inícios na data de cancelamento da apólice ou de seu término de vigência sem pagamento custo adicional) ou durante o prazo suplementar (prazo adicional para apresentação de pedido de indenização concedido pela seguradora tendo inícios na data de término do prazo complementar com custo facultativo adicional), quando aplicáveis.

Numa apólice “a base de ocorrências”, o aviso deve se dar no período de vigência da apólice ou durante os prazos prescricionais em vigor.

O que acontece no seguro RC de D&O se o aviso de sinistro não for feito em tempo hábil?

Os tribunais confirmam os requisitos das seguradoras quanto aos prazos de avisos de sinistro como uma condição de cobertura do seguro. Uma vez que o aviso depende apenas do segurado, é uma obrigação dele agir de modo tempestivo. Exatamente o que é “tempestivo” pode variar entre as seguradoras sendo ncessário que o segurado conheça os termos de sua apólice nesse e em outros aspectos. De qualquer modo, a falta de notificação em tempo hábil pode resultar na perda de cobertura. O que seria uma indenização devida pode se tornar indevida se as disposições da apólice não forem rigorosamente respeitadas.

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